terça-feira, 29 de maio de 2012

Dilma sanciona lei que cria banco de DNA de criminosos no país


Lei obriga identificação genética de condenados por crimes violentos.
No RS, mesmo com sistema do FBI, investigação ainda é limitada.

Peritos trabalham em amostras retiradas de objetos encontrados pela polícia
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria um banco de DNA de condenados por crimes violentos. A lei 12.654 foi publicada nesta terça-feira (29) no "Diário Oficial da União" e entra em vigor em 180 dias.
A lei torna obrigatória a identificação genética, por meio de DNA, de condenados por crimes hediondos ou crimes violentos contra a pessoa, como homicídio, extorsão mediante sequestro, estupro, entre outros. O objetivo é utilizar os dados colhidos nas investigações de crimes cometidos por ex-detentos, ou seja, os reincidentes.
De acordo com o texto, os condenados "serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor". "A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo."
A polícia poderá requisitar ao juiz o acesso ao banco de dados. A lei prevê punição "civil, penal e administrativa àquele que permitir ou promover a utilização (dos dados) para outros fins".
Em Porto Alegre, a perícia de crimes é feita pelos peritos do Instituto Geral de Perícias (IGP). O laboratório utiliza até um sistema do FBI, chamado Codis, para cadastrar o DNA e fazer as comparações de perfis genéticos. Sem um banco de dados nacional implantando até então, no entanto, a amostra não tinha como ser comparada à de criminosos pelo país.
Com a nova lei, os peritos esperam ser possível qualificar o acervo, incluindo amostras de referência. "Vamos ter muitos perfis para inserir. Para nós, essa lei é essencial. Com certeza muitos presos fazem parte de crimes ainda não solucionados", avalia a perita forense Cecília Helena Fricke Matte.
No Brasil, existem 17 laboratórios para análises genéticas com o sistema Codis, que passou a ser usado em 2011. Apenas a Polícia Federal centraliza esse cruzamento, o que deve continuar com a nova lei. Ainda assim, no Brasil o cruzamento não deve levar ao perfil de uma pessoa, mas sim, ao processo pelo crime ao qual ela responde. "Não existe aquela cena de filme, em que o resultado da pesquisa mostra até fotos de pessoas", explica a perita.
A definição das regras do banco de dados contou com a participação do Ministério Público e de organizações de Direitos Humanos.
Segundo o texto da nova lei, "as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos".
Como funcionaA experiência no IGP é uma das referências. O instituto serve como laboratório-escola, recebendo peritos de outros estados para treinamentos e cursos. As informações colhidas, porém, não são compartilhadas com outros estados.
O banco de dados do IGP conta apenas com perfis genéticos obtidos por meio da análise de amostras recolhidas em cenas de crime, como sangue, fios de cabelo, ossadas e objetos que podem ser tocados -são cerca de 300 atualmente. São os chamados vestígios forenses. Com eles, é possível tentar individualizar o perfil de quem seria o criminoso.
A partir de gráficos gerados no software (foto abaixo), os peritos investigam parte do DNA. "Buscamos regiões e fatores dentro do DNA que possam individualizar o perfil. Isso tudo é feito a partir de dados estatísticos sobre os perfis de DNA mais ou menos comuns em cada região. Quando cruzamos todas as informações disponíveis, conseguimos esse individualismo", explica a perita.
Amostras de código genético no IGP, em Porto Alegre (Foto: Jessica Mello/G1)

A prioridade de investigação é para crimes violentos com chance de reincidência, como agressões sexuais, homicídios e roubos a banco. Cada perfil genético é identificado por um código relacionado ao número do processo do crime.
Depois de recolhidas, as amostras passam por quatro etapas até que o perfil genético seja gerado no computador e depois incluído no Codis para o cruzamento de informações (Veja passo a passo ao final da reportagem).
Para evitar a contaminação das amostras, os peritos trabalham com máscaras, luvas e jalecos. Durante a visita do G1 ao laboratório, a equipe de reportagem teve de vestir roupa especial quando se aproximou de objetos analisados, como um boné e um óculos. Todo o processo leva cerca de duas semanas.
Sala em que é feita a extração das amostras no laboratório (Foto: Jessica Mello/G1)
Casos solucionados a partir do banco

Os perfis são úteis quando a polícia tem suspeitos para o crime. "Em um assalto a banco, por exemplo, não adianta pegar um fio de cabelo qualquer para análise. Geralmente pegamos filmagens para ver por onde o assaltante passou, se ele se feriu", diz a perita. Nesse caso, o DNA é coletado apenas com autorização judicial.
Foi o que ocorreu em um caso de estupro que ajudou a solucionar outros dois crimes. De posse do material do suspeito de um deles, o sistema indicou que o material genético dos três casos, em três vítimas diferentes, pertencia ao mesmo agressor. "A partir de um caso descobrimos o agressor das outras duas vítimas", conta Cecília.
Etapas para a análise de amostras após perícia no local do crime:
1 - As amostras recolhidas são analisadas pelos peritos, que buscam algum vestígio de DNA, por exemplo, manchas de sangue em um lençol
Laboratório de análises do IGP (Foto: Jessica Mello/G1)

2 - O vestígio encontrado é extraído para garantir maior eficiência às análises
Sala em que são analisadas as amostras de DNA (Foto: Jessica Mello/G1)

3 - Os reagentes são preparados para multiplicar as cópias de DNA. As amostras precisam "descansar" de um dia para o outro para chegar ao estado adequado
4 - Os perfis genéticos são gerados por um sequenciador, que insere os dados em um computador. Após finalizado todo o processo, os perfis vão para o sistema Codis






Uso de drogas pode deixar de ser crime no novo código penal


Comissão propõe descriminalização das drogas para uso pessoal

Quantidade considerada para uso próprio vai variar dependendo da droga.
Anteprojeto do novo Código Penal vai prever também crime de bullying.

A comissão de juristas constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal e a criação do crime de bullying, que no texto ficou classificado como "intimidação vexatória".
O anteprojeto do Código Penal deve ser entregue até o final de junho ao Congresso e depois será votado no Senado e na Câmara dos Deputados.
No caso das drogas, o texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
Já o bullying, de acordo com o texto, será configurado quando houver intimidação, constrangimento, ameaça, assédio sexual, ofensa, castigo, agressão ou segregação a criança ou adolescente. A pena é de prisão  de um a quatro anos e multa.
Drogas
De acordo com o relator da comissão, Luiz Carlos Gonçalves, a quantidade de droga tolerada para uso pessoal será definida de acordo com o tipo da substância. Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida.
“A redação diz que depende do fato concreto, se a pessoa for surpreendida no ato da venda não há dúvida, é tráfico. Cada droga terá a sua realidade e discutiremos se haverá definição de drogas de maior potencial lesivo”, explicou.
Na proposta  dos juristas, o tráfico de drogas pode ter pena de cinco a dez anos e multa. Segundo o texto, vai incorrer em crime de tráfico aquele que “importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”.
As pessoas que semeiam, cultivam ou fazem a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que sirvam para matéria-prima para a preparação de drogas também poderão responder por tráfico de drogas.
Haverá descriminalização quando o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal; semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal”, segundo o texto aprovado.
Para determinar se a droga realmente destinava-se a consumo pessoal, o juiz deverá saber a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta do infrator, o local e as condições em que ocorreu a apreensão, assim como as circunstâncias sociais e pessoais do consumidor de droga.
Os juristas ainda incluíram um novo artigo ao anteprojeto do Código Penal para criminalizar o uso ostensivo, mesmo que pessoal, de substância entorpecente em locais públicos, nas mediações das escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença deles.
Para esse crime, a pena será de “advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”, de acordo com o texto do anteprojeto.
O relator da comissão explicou que a comissão tinha dúvidas sobre a lei atual em vigor que fala sobre drogas.
“Havia uma dúvida até na doutrina, se o uso ou porte da substância entorpecente era criminoso ou não. A comissão deu um passo e descriminalizou o porte para uso, mas com uma exceção importante: se esse uso for ostensivo diante de uma escola, um local de concentração de crianças e adolescentes será crime”, explicou Gonçalves.
De acordo com o texto, o uso compartilhado de droga vai ser penalizado. A pena pode ser de seis meses a um ano de prisão e multa. Já aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido da droga poderá ter pena de seis meses a dois anos de prisão.
BullyingOs juristas incluíram ao anteprojeto do Código Penal a criminalização do Bullying, com o título de intimidação vexatória. Responderá por este crime aquele que “intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de pretensa situação de superioridade, causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial”. A pena para este crime, sugerida pela comissão, é de prisão de um a quatro anos e multa.
Também foi incluído ao código artigo que fala sobre a perseguição obsessiva. Para os juristas, o ato de perseguir alguém de forma repetida reiterada ou continuada, ameaçando a integridade física ou psicológica da pessoa, restringindo a capacidade de locomoção ou de qualquer forma invadindo ou perturbando a sua esfera de liberdade ou privacidade pode causar prisão de dois a seis meses e multa.
Intervenção médica sem consentimento
Além disso, a comissão alterou o texto que fala sobre intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou representante legal.
Segundo o relator da comissão, a mudança aconteceu por solicitação de grupos religiosos. Com a alteração, o paciente que for maior de idade e capaz poderá manifestar sua vontade de não se submeter ao tratamento médico.
O texto atual diz que a intervenção médica ou cirúrgica, se justificada por iminente perigo de vida, pode acontecer sem o consentimento do paciente ou representante legal.

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço


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STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

Todos os policiais e bombeiros  militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.  
    Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.
Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito. 

segunda-feira, 28 de maio de 2012

POSSIVEIS CANDIDATOS DA PM A VEREADOR NA CIDADE DE GOIAS


Objetivando um amadurecimento político, por iniciativa do Comando do 6º BPM, TC. Cláudio está sendo realizada uma consulta, junto à tropa com a finalidade de medir o atual nível de aceitação dos Policias Militares: subtenente Teodorico e soldado Garcia, que pretendem concorrer ao cargo no Legislativo, no pleito eleitoral de 2012 na cidade de Goiás.
                   A finalidade dessa consulta é de elucidar transparência da democracia bem como imparcialidade entre os possíveis candidatos. Assim, fica facultado aos policiais militares tanto da ativa quanto da reserva remunerada, bem como pensionistas o direito de escolha entre os dois Pms acima.   
                   
Fonte: SGT Cunha

Crédito consignado estimula endividamento, afirma representante do Procon


Crédito consignado estimula endividamento, afirma representante do Procon.
Prossegue neste momento, no auditório Costa Lima, audiência pública destinada à discussão do alto índice de endividamento da população. O encontro é uma iniciativa do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Lívio Luciano (PMDB).
O representante do Conselho Regional de Economia, Aurélio Ricardo Troncoso Chaves, afirmou que as taxas de juros abusivas estimulam a inadimplência no pagamento de dívidas, e que o endividamento da população continua aumentando.
“A população em geral não possui um discernimento do que seja a taxa de juros.
Este fato, aliado à facilidade de crédito e ao aumento de renda da chamada classe C contribuíram para o crescimento do consumo e do endividamento”, explicou.
Aurélio também afirmou que o consumidor não está isento de culpa pela situação de dívida. “O endividamento é ocasionado por uma série de fatores, incluindo a atitude do consumidor. Na verdade, falta planejamento financeiro por parte das famílias. Na região Metropolitana de Goiânia uma pesquisa que realizamos constatou que 30% das famílias da Capital ainda permanecem endividadas“, afirmou.
Em seguida, o gerente de pesquisa e cálculo do Procon, Gleidson Tomaz, chamou a atenção para necessidade de maior conscientização do consumidor. “No Procon, constatamos que a taxa de endividamento do consumidor aumentou bastante a partir do surgimento do crédito consignado”, disse. “Nossa maior preocupação é intermediar o acordo entre consumidor e o banco, de modo a restabelecer o crédito do antigo devedor”, disse.

Código Penal - A coragem necessária


O Brasil, em poucos dias, será surpreendido pela profundidade dos resultados que a Comissão de juristas que elabora o anteprojeto de revisão do Código Penal vai apresentar ao Senado Federal.

Teremos ainda, definições a serem resolvidas, mas não há dúvida que as discussões foram da maior importância pela coragem na abrangência dos temas e pelos avanços que estarão sugeridos.

Hoje, somos submetidos a regras penais definidas no século passado. O Código assinado por Getúlio Vargas para vigorar em 1º de janeiro de 1942, reflete um Brasil que não existe mais, carrega o espírito autoritário da Constituição de 1937, além de vigorar sob a mais plena influência da 2ª Guerra Mundial.

Há 70 anos, tínhamos um país predominantemente rural, o principal meio de comunicação de maior alcance era o rádio e na maioria das cidades do interior, os chasques eram quase tão eficientes quanto o telégrafo.

Agora, por meio da massificação da internet e dos demais meios de comunicação as histórias da Carochinha que nossos avós contavam estão a apenas um clique.

Da mesma forma plural com a qual a Comissão enfrentou temas difíceis para diversos setores da sociedade, nós Senadores seremos desafiados a trabalhar nessa urgente atualização que o atual Código Penal exige. Com a experiência adquirida nestes quase dois anos na presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), afirmo com segurança que estaremos à altura de mais esse desafio histórico.

São reflexões importantes sobre as transformações estruturais que o Brasil tem experimentado. Como mostrou a Presidenta Dilma Rousseff ao instalar a Comissão da Verdade, mostrando à opinião pública mundial a maturidade política da nossa democracia e dos seus dirigentes.

A data escolhida também foi de grande felicidade, pois coincidiu com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação para todos os cidadãos brasileiros. Um marco legal à transparência necessária em qualquer país.

Iniciativa ainda não percebida na sua total extensão e importância, mas que terá reflexos sobre as relações entre empresas e instituições públicas e o exercício da cidadania.

Esses anseios, assim como a revisão do Código Penal, estão vinculados às demandas sociais que refletem a dinâmica dos movimentos organizados.

Para que outras demandas se tornem realidade e avancemos é necessário que nós, legisladores, atuemos com a devida responsabilidade, firmando as parcerias necessárias e com visão de futuro.
EUNÍCIO OLIVEIRAPRESIDENTE DA CCJ DO SENADO

Fechou o tempo entre os agentes federais e o governo


Grandes operações ameaçadas

José Eduardo Cardozo recebeu ontem os representantes dos delegados federais para discutir a pauta de reivindicações da Polícia Federal e o clima, que já não era dos melhores, azedou de vez. Cardozo não só deixou os delegados a ver navios como desencorajou o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio, a fazer qualquer mobilização:
– Não adianta fazer pressão, porque, sob pressão, ela não decide nada.
“Ela”, no caso, é Dilma Rousseff, e a pressão que Cardozo diz que será inócua tem relação com o anúncio feito por ele em novembro do ano passado de criar uma gratificação salarial para policiais lotados em áreas de fronteira (leia mais em Adicional vai sair, diz Cardozo).
Diante das cobranças dos delegados, Cardozo agora diz que não há a menor chance de a promessa sair do papel. Na tensa reunião de ontem à tarde, diante da falta de perspectiva, Leôncio disse ao ministro que “sairia extremamente desanimado” da conversa, no que foi imediatamente respondido:
– Se eu fosse o senhor, também sairia.
“Sinto muito” – A suposta falta de compromisso de José Eduardo Cardozo com os pleitos dos delegados não é o único foco de tensão entre o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. Na reunião que tiveram com Cardozo ontem, os representantes da categoria reclamaram bastante do “sucateamento” da PF e do risco de a falta de estrutura inviabilizar a continuidade das operações policiais. Diante da afirmação dos delegados, de que a falta de recursos poderia paralisar as grandes ações da PF, Cardozo respondeu:
– Sinto muito. Não tenho nada a dizer para os senhores.
Diante do “sinto muito” do ministro, as diferentes categorias de profissionais ligadas à PF (peritos, delegados, escrivães, papiloscopistas…) resolveram formar um movimento único para evitar o “sucateamento da polícia” e atormentar Dilma Rousseff nos próximos dias. É só o começo da briga.
Vaga no STF – Quem acompanha esse entrevero entre os delegados federais e José Eduardo Cardozo diz que o ministro é visto na Polícia Federal como alguém distante do órgão, que trata com descaso o trabalho da PF porque está pensando apenas na vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Ironicamente, o mesmo pessoal da PF que desce a borduna em Cardozo enxerga em Márcio Thomaz Bastos uma espécie de “ídolo maior” do órgão. A gratidão dos delegados com Thomaz Bastos decorre do tempo em que ele foi ministro da Justiça e estruturou a corporação.

Polícia Militar do Rio terá um "mega Bope" com 2.600 agentes até 2013


Até dezembro de 2013, a tropa de elite da Polícia Militar do Rio de Janeiro vai passar de pouco mais de 400 integrantes para 2.600 homens e mulheres. Vestidos de preto, policiais das cinco forças especiais da corporação vão formar uma espécie de "mega Bope" (Batalhão de Operações Policiais Especiais), com capacidade para fazer operações por terra, água e ar.

Sob o comando do coronel Hugo Freire, o COE (Comando de Operações Especiais) vai reunir na nova sede, em Ramos, zona norte, o Bope, o Batalhão de Choque, o Batalhão de Ações com Cães, o Grupamento Aeromóvel e o Grupamento Marítimo e Fluvial.

— Hoje nós temos as cinco forças e cada uma tem as suas características. Vamos fazer com que todos se compreendam e passem a operar juntos, a partir da excelência do Bope, que é excelente porque treina muito. Vamos colocar essa doutrina para todo mundo. Imagina todas essas forças operando juntas e com a mesma doutrina... Estamos chamando isso de Força Formidável de Pacificação.

Apesar da união no mesmo terreno, o coronel diz que as cinco unidades serão mantidas e vão ficar em sedes (prédios) diferentes.

— Quanto mais essas estruturas crescem, fica mais difícil manter o controle e a excelência. Por isso, não será um Bope com 2.600 homens. Vamos ampliar o poder de atuação do Bope para todas as forças especiais. Hoje, cada força faz o seu curso específico. A nossa ideia é elaborar produtos de treinamento que congreguem todas as disciplinas para serem cursados por todas as tropas.

O projeto do COE é ambicioso. A construção das sedes de cada unidade e a instalação dos equipamentos necessários para o treinamento e capacitação dos policiais, em uma área de 200 mil m², estão orçadas em R$ 350 milhões. Para Hugo Freire, o objetivo é que o local seja usado para treinar outras unidades de elite do Estado, como a Core (Coordenaria de Recursos Especiais), da Polícia Civil, o GIT (Grupamento de Intervenções Táticas) da Seap (Secretaria de Administração Penitenciária), além das tropas de elite de outros Estados.

Fim das atividades administrativas

Além da convivência entre as cinco forças, as unidades especiais deixam de fazer atividades administrativas para cuidar apenas das operações policiais. Não haverá mais setores como administração de pessoal (P1), inteligência (P2), organização (P3), logística (P4) e comunicação social (P5), guarda e rancho, por exemplo, o que vai provocar um incremento de aproximadamente 40% no efetivo.

— Além de aumentar a capacidade operacional, o grande passo do COE está na pesquisa. O Bope deixou de ser só uma unidade operacional. Ele pensa e respira a polícia, problematiza academicamente. O Bope traça diagnósticos sobre erros e acertos da polícia sob vários aspectos. A nossa expectativa é que todos os protocolos operacionais da PM, como abordagem e tiro, por exemplo, saiam do Centro de Instrução de Pesquisa do COE.

A previsão é de que o terreno do antigo 24º BIB (Batalhão de Infantaria Blindado), do Exército, também abrigue um escritório de projetos e um núcleo de inteligência, este, aliás, uma das principais novidades do COE.

- Conceitualmente, a inteligência não opera, mas aqui vamos ter um núcleo de inteligência operante. Todo o acervo de conhecimento de narcotráfico, por exemplo, vai migrar para cá. E a partir daqui vamos usar esse conhecimento para operar.

Paz em favelas é o maior desafio

Em 2014, quando o Rio for uma das sedes da Copa do Mundo e a tropa de elite da PM tiver 2.600 homens, as 40 UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) previstas já devem ter sido implantadas, de acordo com as previsões do governo do Estado. Segundo o coronel Hugo Freire, o desafio será manter a paz nas áreas pacificadas.

— O cenário hoje é de pacificação e nós estamos criando uma força de guerra, mas o caminho da pacificação é um caminho de guerra. Após a pacificação, existe uma necessidade de manutenção da área pacificada. Na Tijuca, hoje, o policial não usa mais fuzil porque não é necessário. E esse cenário foi traçado por meio de um estudo do Bope. A zona sul tem um cenário semelhante. Alguns batalhões não têm mais GAT (Grupamento de Ações Táticas). Em vez de um GAT com 16 homens, você ganha oito patrulhas nas ruas.

Outra mudança prevista é uma mudança no perfil do Batalhão de Choque. Geralmente empregados em distúrbios urbanos, os policiais da unidade passarão a ser mais operacionais, a exemplo do cerco que fizeram durante a ocupação da Rocinha, no fim do ano passado. O Choque vai para COE de forma mais enxuta, com 900 homens, sem o GTM (Grupamento Tático de Motociclistas) e sem o Gepe (Grupamento Especial de Policiamento em Estádios). Até o fim de 2013, a unidade deverá ter 1.200 PMs.

Batalhão vai investir R$ 500 mil na compra de cães

O Bope também vai passar de pouco mais de 400 para 550 integrantes. Assim como os "caveiras", como são conhecidos seus policiais, PMs de todas as outras quatro unidades vão vestir fardas pretas e terão os carros na mesma cor. O que vai diferenciar uma da outra será o símbolo de cada batalhão.

Quem também vai receber investimentos consideráveis é o BAC (Batalhão de Ações com Cães), que vai usar R$ 500 mil na compra de cães. O efetivo de policiais deverá passar dos atuais 160 para 280. A PM pretende adquirir cães de excelência para formar um novo canil com vistas para Copa do Mundo e Olimpíada de 2016. Os animais são usados em localização de cadáveres, de drogas e explosivos.

A presença das forças especiais em Ramos, vizinho ao Complexo da Maré, também vai contribuir para a pacificação da região. Há a previsão de operações frequentes na área já no início de 2014.

— Esse ainda não é o momento, mas antes da pacificação vamos limpar toda esta área da Maré, Jacarezinho, Manguinhos. O que não podemos fazer é ocupar porque não é o nosso objetivo. Também não podemos criar uma expectativa na população. Esse não é o momento para essas operações, mas elas vão acontecer.

Fonte: R7

PESQUISA - MILITARES MUITO ENDIVIDADOS


MILITARES MUITO ENDIVIDADOS - PESQUISA REALIZADA PELO SITE SociedadeMilitar.com - ATIVA E RESERVA - PRINCIPAIS DADOS OBTIDOSPopulação considerada – Aprox. 288.000 Ativa e 290.000 Reserva e reformados.
Amostras:  
Ativa – 0,125% da população./ Reserva/reformados – 0,04% da população (0,0395%)

Obs. 1) As amostras, além de conter participantes de todas as forças em praticamente todos os estados da federação, representam, no caso dos militares da ativa, aproximadamente 0,12% da população total (de Aprox.288.000), um número bem expressivo. Para comparação, em São Paulo, onde a população de eleitores beira os 28.000.000, normalmente o IBOPE entrevista de 1000 a 1500 pessoas, somente cerca de 0,005% da população estudada. Para uma amostra similar a da revista elet. Sociedade Militar o IBOPE teria que entrevistar mais de 30.000 pessoas.
2) Dado o bom nível da amostra podemos acreditar que as conclusões refletem bem e com pouca margem de erro a situação da população em foco.

QUESITO APRESENTADO
DADOS OBTIDOS
Escolaridade
30% dos entrevistados da reserva/ref. possuem nível superior.
39,6% dos entrevistados da ativa possuem nível superior.
30% das praças possuem nível superior.
Militares da ATIVA e a Casa própria
57,14% não possuem casa própria.
Militares da RES./REFORMADOS e a casa própria
69% Declararam que não possuem casa própria.
Militares próximos da aposentadoria e a casa própria
50,5% dos militares entrevistados que tem mais de 20 anos de serviço ainda não possuem casa própria.
Principal dívida militares da ATIVA
60% têm como principal dívida empréstimo(s) para quitar dívidas anteriores.
Principal dívida militares da RESERVA E REFORMADOS
73% dos militares da RESERVA OU REFORMADOS têm como principal dívida empréstimo(s) para quitar dívidas anteriores.


Condição de saldar suas dívidas mensais. (Militares da ATIVA)
20,44% dos entrevistados têm condição de quitar normalmente suas dívidas mensais.
73% declararam que mensalmente deixam de quitar alguma conta.
Condição de saldar suas dívidas mensais. (Militares. RES e REF.)
16% declararam que sempre têm condição de quitar normalmente suas dívidas mensais.
Mais de 80% normalmente não tem condições de quitar suas dívidas mensais.
Comprometimento da atividade militar por conta de problemas sociais, econom. e psicológicos decorrentes da condição financeira
81,2% dos entrevistados acham que acontece sempre ou eventualmente.
66,8% declararam que acontece sempre.
2,5% acham pouco provável ou que nunca acontece.
Comprometimento de renda mensal do pessoal da ativa
45,6% dos militares da ATIVA têm dívidas com emp. consignado e/ou cheque especial que ultrapassam 50% da renda mensal.
Comprometimento de renda mensal do pessoal da reserva e reformados.
58,2% dos militares da RESERVA OU REFORMADOS têm dívidas com emp. consignado e/ou cheque especial que ultrapassam 50% da renda mensal.
Tempo de serviço
2,2% dos entrevistados têm menos de 5 anos de serviço ativo.
46% dos entrevistados têm até 15 anos de serviço ativo.
46,6% dos entrevistados têm de 20 a 30 anos de serviço ativo.
Comentários
a)  73% dos entrevistados da ATIVA e 77% da reserva/ref. deixam mensalmente de quitar pelo menos uma conta - Em pesquisa recente, divulgada pela Fecomercio-RJ recebemos a informação que a parcela de famílias residentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro com alguma conta fixa em atraso em janeiro ficou em 14,8%. Outra organização, a CNC (Confederação Nacional do Comercio de bens, serviços e turismo), apurou que em fevereiro de 2012 a parcela de consumidores com contas em atraso foi de 20,5%. Diante desses números percebe-se claramente que a percentagem de 75% de entrevistados deixando de quitar pelo menos uma conta é um número que destoa. Certamente fruto da perda contínua de poder aquisitivo da categoria em análise. Vide artigo http://montedo.blogspot.com/2012/03/sobre-remuneracao-dos-militares....
b) 45,6% dos entrevistados da ATIVA devem no cheque especial e/ou empréstimo consignado mais de 50% de seus pagamentos – A CNC divulgou dados em fevereiro de 2012 informando que o percentual médio de comprometimento de salário do brasileiro foi de 29,9%. Levando-se em consideração ainda que a CNC considerou em sua pesquisa o endividamento com Cheque pré-datado, cartões de crédito, carnês de lojas, empréstimos pessoal, prestações de carro e seguros mais uma vez percebe-se que a sociedade aqui estudada se encontra em situação economicamente bem pior já que consideramos somente cheque especial e consignado.
c) 60% dos entrevistados da ATIVA e 73% da res./ref. responderam que sua principal dívida é um empréstimo (s) para quitar dívidas anteriores acumuladas. Esse dado é dos mais preocupantes, diante da perda de poder aquisitivo a família militar tenta se recompor apelando para empréstimos, dívidas atrasadas com escola, casa própria e saúde são quitadas geralmente com empréstimos consignados, na esperança de que em um futuro próximo ocorra um reajuste salarial.
d)Mais da metade dos militares da reserva e reformados (69%)Declararam na pesquisa que não possuem casa própria.
e) Observa-se que a defasagem salarial parece ter alcançado primeiro e com mais força os militares da reserva e reformados.
Mais informações por meio do email socmilitar@gmail.comou rasrio@yahoo.com.br

Agradecimentos aos Sites: montedo.blogspot.com, militar.com.br, aperoladomamore.net e militaresunidos.blogspot.com