sábado, 31 de dezembro de 2011

Governo do CE decreta emergência por causa da paralisação de policiais

Policiais deflagraram movimento na quinta-feira(29) e aguardam negociação.
238 viaturas estão sob poder de manifestantes, diz presidente do sindicato.

O governador Cid Gomes (PSB) decretou situação emergência no Ceará neste sábado (31), por conta da paralisação dos policiais militares e bombeiros, segundo assessoria informou por meio de nota. De acordo com a assessoria, a medida está sendo tomada para atender a possíveis casos emergenciais e garantir a tranquilidade do cidadão.
Por conta disso, afirma a assessoria, 159 carros da secretaria da saúde, que seriam enviados aos municípios do interior essa semana, serão utilizados em Fortaleza durante a festa de réveillon. Devido à paralisação de policiais militares e bombeiros, o governador pediu reforço ao Ministério da Justiça e membros da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Exército farão a segurança da capital cearense durante a paralisação.
O presidente da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE), cabo Flávio Sabino, disse que o movimento foi mantido durante este sábado e continua até o governo do estado aceitar negociar com a categoria. "Estamos prontos para negociar na hora que o governo quiser. Se eles chamarem ainda hoje, nós voltamos, só depende da abertura para negociação", disse. De acordo com ele, 238 viaturas estão sob o poder dos protestantes, acampados na 6ª Companhia do 5º Batalhão, no Bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza.
Convocação geral
O Comandante da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Coronel Werisleik Pontes Matias, convocou neste sábado (31) todos os policiais do Batalhão de Policiamento Comunitário (Bpcom) e do Policiamento Ostensivo Geral (POG), com exceção dos que cumpririam serviço na noite desta sexta-feira (30) a se apresentarem às 17 horas deste sábado. A medida vale, inclusive, para aqueles que estiverem de folga. Em nota divulgada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) manda que os policiais se apresentem prontos para o serviço, no Quartel do Comando Geral da PM no Bairro de Fátima.
Reivindicações
Policiais militares e bombeiros decidiram paralisar atividades em assembleia nesta quinta-feira (29) por reivindicar escala de 40 horas semanais, promoções e reajuste salarial de 80% até o fim de 2015. Segundo o presidente da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE), o cabo Flávio Sabino, pelo menos 800 soldados da companhia já aderiram ao movimento.
Giselle DutraDo G1 CE

Feliz Ano Novo!!


Cabo Gednildo e Família

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Guardas Municipais de Araucária contam agora com porte de arma 24h



         
         
         
Araucária adquire mais uma conquista importante na segurança pública: é o 2° município do Paraná a ter uma guarda habilitada a ficar armada 24h. Até então, apenas São José dos Pinhais contava com a permissão no estado.
Os guardas da cidade que já possuíam porte de arma para revólver calibre 38 receberam ontem (21) a extensão da permissão de porte funcional de arma para o tipo pistola e também o direito a porte fora de serviço.
Foram 103 profissionais da Guarda Municipal de Araucária (GMA) contemplados. A Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal participou da cerimônia de entrega da carteira funcional com a certificação, que foi realizada no anfiteatro da Prefeitura.
De vital importância
O coordenador do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Paraná, Fernando Vicentini, acredita que o pioneirismo de iniciativas assim é importante frente às discussões do papel do Estado e dos Municípios na estruturação da segurança pública.
"O trabalho das guardas municipais é de vital importância. O papel estabelecido para o órgão na Constituição Federal de 1988 fica restrito perto do que é praticado. Engana-se quem acha que atualmente as guardas cuidam apenas de patrimônio público. Por isso a necessidade de mudanças e de mais estruturação para o setor", diz.
Preparo
Apesar das discussões sobre o paradigma de segurança pública como atribuição da polícia e da guarda serem recentes, Araucária tem investido e contribuido para ter uma corporação preparada a auxiliar a população e a polícia.
"O trabalho realizado em conjunto entre as polícias e a GMA tem sido bem visto pela população e constantemente elogiado. Gostaria de parabenizar os profissionais e dizer que tenho certeza que farão bom uso da certificação que acabam de receber", comenta o prefeito Albanor Zezé Gomes.
Agradecimentos
O diretor da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), Adair Milani, agradeceu em nome de todos o empenho e as realizações feitas para estruturar a categoria na cidade.
"Hoje é um dia importante para nós. Estamos recebendo o tão esperado porte de arma 24 horas, o que demonstra mais uma vez reconhecimento e valorização por parte das autoridades com os profissionais que atuam dia a dia com comprometimento e profissionalismo", ressalta.
Milani cita como importantes para as conquistas recentes da Guarda Municipal o secretário de Urbanismo, Mario Torres (ex-secretário interino da pasta), o ex-secretário da pasta, Élcio Fuscolim, o atual secretário, Luiz Fernando Chemim e o prefeito.
Chemim aproveitou para reforçar o elogio a essas ações, que considera como resultado de confiança, que a corporação tem recebido."Esse é um momento único para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. O prefeito tem um carinho muito grande pela GMA e firmou esse convênio com a Polícia Federal. Em breve teremos novas implementações na segurança", explana.
Mais segurança
No ano que vem a GMA e a população terão várias ações de destaque para comemorar, como a inauguração dos módulos blindados da GMA, a instalação de mais 16 câmeras de segurança pelas ruas da cidade, o quadro completo de 180 guardas municipais e a construção de uma nova sede para a instituição.
(Fotos: Carlos Poly) 

Ceará: Força Nacional fará segurança do Réveillon de Fortaleza

Força Nacional fará segurança do Réveillon de Fortaleza
Da Redação às 15:36 de 30/12/2011 - Atualizada às 15:42

O Governo do Ceará solicitou a presença de reforço da Força Nacional de Segurança para suprir o efetivo de policiais militares que deflagrou greve neste quinta-feira (29). Segundo o Ministério da Justiça, os primeiros homens que irão compor a força de segurança na festa de Réveillon, no Aterro da Praia de Iracema, já estão embarcando de Brasília-DF.

O Ministério recebeu a solicitação do Governo Estadual na manhã desta sexta-feira (30). O órgão não divulgou a quantidade do efetivo que ficará no Ceará durante o movimento grevista.

O comandante da Polícia Militar do Ceará, Coronel Werisleik Pontes, divulgou uma nota alegando que a greve é inconstitucional e que o governo não reconhece o movimento.

Redação Jangadeiro Online

Ceará: Guardas municipais e agentes de trânsito aderem à paralisação dos policiais e bombeiros militares


Os guardas municipais e os agentes de trânsito aderiram, na noite desta quinta-feira (29), à paralisação dos policiais e bombeiros militares.
De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Fortaleza (Sindifort), Eriston Ferreira, os servidores não têm condições de trabalhar sem a presença de PMs. “Trabalhar em um réveillon que vai contar com a presença de mais de um milhão e meio de pessoas, sem o apoio da polícia, é um risco muito grande”, confessou.
Comando da Polícia Militar desconhece greve
O relações públicas da Polícia Militar, tenente-coronel Albano  informou ao Jangadeiro Online que o efetivo da festa de ano novo está garantido e que não existe greve. “Se for detectada a participação de algum policial militar na manifestação, ele será responsabilizado criminalmente e disciplinarmente”. Segundo ele, o réveillon não vai “sofrer nenhum problema” e as viaturas vão trabalhar normalmente.
Os policiais e bombeiros militares decidiram, nesta quinta-feira (29), durante assembleia realizada no Ginásio Poliesportivo da Parangaba, em Fortaleza, entrar em greve por tempo indeterminado. Os manifestantes estão acampados no Ginásio aguardando negociações com o governo.
Dessa forma, a categoria paralisa as atividades às vésperas do Réveillon. O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Werisleik Pontes, disse em diversas entrevistas que o movimento é ilegal e que a greve não pode ser decretada.
Reivindicações
Os policiais e bombeiros reclamam da falta de efetivo para fazer a segurança em todo o Estado. Segundo Pedro Queiroz, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Ceará (Aspramece), são mais de 14 mil policiais na folha, mas aproximadamente 7.400 estariam licenciados. O ideal, conforme a Associação, seriam 33.700 policiais; os dados seriam da ONU.
A categoria reivindica anistia dos policiais militares que estão respondendo processo administrativo. Os mesmos, foram transferidos de cargo após protestos contra o governo. Os policiais pedem ainda promoção e assistência médica. A reivindicação principal, no entanto, é por melhores condições de trabalho, especialmente reajuste de salários.
Fonte> O Jangadeiro

Policiais militares tomam quartéis e secam pneus de viaturas em Fortaleza


Policiais militares tomaram o quartel da 6ª Companhia do 5º Batalhão e secaram os pneus de viaturas, para evitar que os PMs saiam às ruas ao trabalho.


paralisação das atividades


Policiais Militares e Bombeiros do CE anunciam paralisação das atividades

Policiais militares, bombeiros e policiais civis decidiram em assembleia nesta quinta-feira (29) paralisar as atividades por tempo indeterminado. A votação pela paralisação foi unânime e, de acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados Militares do Ceará  (ACSMCE), cabo Flávio Sabino, as principais reivindicações dos servidores são escala de 40 horas semanais, promoções e reajuste salarial de 80% até o fim de 2015.
Alguns policiais dizem ter medo de possíveis represálias do governo e usaram máscaras para não serem identificados. "Estamos sofrendo represálias do governo há dias, vários companheiros foram transferidos para cidades do interior", diz Sabino.
Eles estão reunidos, com a recomendação de que todos os policiais e bombeiros entreguem as armas e coletes e se dirijam ao Polo de lazer do Bairro Parangaba, em Fortaleza. De acordo com o cabo Flávio Sabino,  os servidores somente vão retomar as atividades quando forem chamados pelo governo do estado para debater as reivindicações da categoria.
Comando da PM não reconhece
O tenente-coronel Fernando Albano, relações públicas da Polícia Militar do Ceará, diz que o governo não reconhece a assembleia como um movimento da polícia militar, mas um evento de policiais civis liderado por um único PM. "Não existe greve ou movimento sindical na PM de acordo com a nossa Constituição", diz Albano.
Ainda de acordo com Albano, os policiais que aderirem à paralisação serão punidos. "Querem causar um pânico desnecessário. Cada caso será enquadrado no Código Penal Militar e no código disciplinar dos militares estaduais", disse. Ele garante, entretanto, que não é da política da Polícia Militar do Ceará adotar represálias aos servidores.
O tentente-coronel diz também que a escala acima de 40 horas no Ceará é reconhecida por lei. "Não há uma lei específica para a escala dos policiais militares, existem escaladas de serviço. Nós adotamos uma escala de acordo com a demanda da sociedade", explica.
O integrante da comissão de direitos sindicais da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), Thiago Pinheiro, ressalta que é vetado o direito de greve aos policiais militares, mas que esse tipo de movimento é permitido, de acordo com o advogado. "Pelo que estou observando é uma manifestação pacífica e não pode ser impedida. Ela segue o princípio da dignidade humana e tem de ser respeitada", defende.
fonte: G1


CPChoque no combate à criminalidade no Entorno de Brasília




A Companhia de Choque do 5º CRPM vem mantendo um alto índice de produtividade, retirando criminosos das ruas e reforçando a malha de patrulhamento das unidades de área.
Seguindo fielmente a doutrina de Patrulhamento Tático, os policiais de Choque têm se destacado no combate à criminalidade e vêm constantemente alcançando êxito na atuação repressiva, como se observa abaixo nas ocorrências registradas no dia 28 de dezembro de 2011:

Porte Ilegal de Arma de Fogo – Durante o patrulhamento no bairro Jardim Oriente, em Valparaíso de Goiás, a equipe de Choque composta pelos Cabos Gilberto e Lino e Soldados Paixão e Ed Carlos, visualizou dois homens em uma motocicleta, estes ao notarem a presença da viatura, se comportaram de maneira suspeita, o que chamou a atenção do policiais, ao proceder  a abordagem, no momento em que era feita a busca pessoal, constatou-se que um dos homens portava um revolver calibre .38, carregado com seis munições intactas. Os homens e a arma de fogo foram exibidos à Autoridade Policial.


    Tráfico de Drogas – No Setor Norte-Serrinha, em Luziânia, a equipe de Choque composta pelo 3º Sargento Borges, Cabo Fonseca e Soldados V. Luis e Brito, notou o comportamento suspeito de um motociclista parado em uma área onde supostamente se localizava um ponto de drogas. Ao iniciar o procedimento de abordagem, o homem abandonou a motocicleta e invadiu uma casa, sendo seguido pelos policiais, porém o homem fugiu pelos fundos, mas no interior da residência a equipe encontrou porções de substâncias similares a cocaína e crack, totalizadas em aproximadamente um quilograma (01 kg), uma balança de precisão, solventes e outros produtos utilizados na manipulação e refino de drogas. As pessoas que estavam no interior da residência, mãe, filho e sobrinho, foram conduzidas à Autoridade Policial e autuados por Tráfico de Drogas, Associação ao Tráfico de Drogas e responderão também pela manipulação e posse de utensílios para refino de substâncias entorpecentes.

      Os policiais desta unidade especializada têm cumprido fielmente o compromisso assumido pelo Comando, de apoiar as unidades de área e reduzir a criminalidade na região do entorno do Distrito Federal, atuando em pontos críticos, conseqüentemente proporcionando segurança à sociedade e fazendo prevalecer a Lei.

      Fonte e Fotos: 2º Sargento Missel – Choque Comando
      (Com adaptações da PM/5)

      Importante - CAS/2012




      Importante

      A CRH/3 informa que os 2°s Sargentos promovidos a partir de 21/05/2009, estão autorizados a se inscreverem para o TAP/2012-1, via internet, a partir do dia 30/12/2012, haja vista que o sistema de Banco 

      de Dados do Portal, ainda encontra-se em fase de alimentação.

      Marco Antônio Ferreira – Major QOPM
      Chefe da CRH/3

      segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

      Seleção interna para promoção na carreira de praças da PMGO




      O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Lei n. 15.704, de 20 de junho de 2006, com as alterações posteriores, estabelece as normas e torna público que estarão abertas, conforme termos deste Edital, as inscrições para a seleção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, que concorrerão à promoção pelo critério de MERECIMENTO, destinada aos cargos de Soldado PM, Cabo PM, 3º Sargento PM, 2º Sargento PM, 1º Sargento PM e Subtenente PM do Quadro efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, conforme vagas constantes deste Edital. Clique no link abaixo para fazer o Download do Edital.

      domingo, 25 de dezembro de 2011

      SOS Segurança 24.12.11

      Projeto de Major Araújo delimita horas trabalhadas de militares.


      Tramita na Casa o projeto nº 5.440/11, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), que acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 100 da Constituição Estadual. A proposta delimita a prestação de serviços por militares estaduais a 40 horas semanais .
      As horas trabalhadas que excederem o número máximo de 40 horas deverão ser remuneradas obedecendo ao valor da hora normal, acrescidas de 20% para as horas diurnas, e de 50%, para as noturnas. O projeto esclarece que a hora noturna compreende o período entre as 22 e as 6 horas.
      A proposta ainda inclui o ingresso mínimo de 1/30 dos efetivos destinados à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, com o objetivo de completar os quadros das corporações, as quais, segundo o deputado, hoje se encontram com déficit de pessoal.
      O parlamentar explica que a emenda procura delinear uma política de Estado sistemática para a área da Segurança Pública em Goiás. Ele argumenta que a aprovação da norma confere ao militar estadual direitos iguais aos dos demais trabalhadores e servidores públicos.
      "É inconcebível que uma categoria tão importante para a sociedade não mereça, como todas as demais, ter o direito a uma jornada de trabalho definida", diz Major Araújo.

      FONTE
      http://assembleia.go.gov.br/noticias/ver/id/106838#.TvUQFzanetA.twitter

      Feliz Natal


      CB GEDNILDO E FAMÍLIA

      Por mais segurança, Pernambuco suspende indulto de Natal e Ano Novo de presos


      Os detentos do regime semiaberto de Pernambuco não vão poder passar as festas fim de ano fora da prisão, como ocorre todos os anos. Um dia após o Estado anunciar que o número de homicídios nos 11 meses do ano já supera o índice de 2010, a Seres (Secretaria Executiva de Ressocialização) anunciou a suspensão dos indultos de Natal e Ano Novo para dar "mais segurança ao preso e à sociedade". A medida foi criticada pelo MP-PE (Ministério Público Estadual).

      O secretário de Ressocialização de Pernambuco, Romero Ribeiro, justificou a medida pelo crescimento do índice de criminalidade nesta época do ano. Ele explicou que os 35 dias de saída temporária por ano –garantidos pela Lei de Execuções Penais–  já foram usados pelos reeducandos em 2011, “completados nos feriados de Finados e de 15 de novembro.”

      “Suspendemos todas as liberações de saída temporária, mas compensamos com um dia a mais de visita íntima e de visita da família este mês”, disse o secretário ao UOL Notícias, destacando que as visitas vão ocorrer aos sábados, além das quartas-feiras e domingos, até o mês de janeiro.

      Ribeiro ressaltou que a suspensão aumentará a segurança, tanto para os reeducandos, quanto para a sociedade. “Historicamente ocorrem mais crimes nesta época do ano. No fim de ano, aumentam as ocorrências de assassinatos, roubos, entre outros crimes. Por isso, queremos garantir a segurança dos nossos reeducandos e também da sociedade”, afirmou.

      O secretário disse ainda que a medida foi tomada pela Seres, mas endossada pelo Comitê Gestor do Pacto pela Vida (programa criado pelo governo do Estado para reduzir os crimes contra a vida)] em uma reunião ocorrida em novembro.
      O documento elaborado argumenta que “boa parte dos reeducandos quando é liberada temporariamente aproveita o período para praticar crimes.” O Comitê do Pacto pela Vida se reuniu nesta quinta-feira (15), mas, segundo Ribeiro, manteve a decisão da secretaria de não liberar os presos neste fim de ano.

      Segundo a Seres, 1.800 presos, entre os 3.200 do regime semiaberto do Sistema Prisional do Estado, estão aptos para serem liberados temporariamente em datas importantes, como Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, Ano Novo e outros feriados. O secretário informou que em 2010 foram liberados cerca de 2.000 reeducandos do semiaberto para passarem as festas de fim de ano com as famílias, e 5% (cerca de 100 presos) não voltaram aos presídios.

      Críticas

      A decisão de suspender as saídas dos presos para passarem Natal e Ano Novo com as famílias foi criticada pelo promotor da Vara de Execuções Penais, Marcellus Ugiette, que promete tomar providências cabíveis. Ele afirmou que os presos vão perder uma oportunidade de ressocialização “numa das épocas em que a afetividade e a união são consagradas.” "Assim que eu for notificado oficialmente irei a Justiça para fazer cumprir a lei, pois essa medida vai de encontro com a ressocializaçãon dos reeducandos", adiantou.

      Para Ugiette, a reclusão dos presos no fim de ano não pode ser justificada pelo aumento da criminalidade. “Se for pela lógica de que alguns reeducandos aproveitam a liberdade temporária para cometer crimes, ele vai fazê-los em qualquer época do ano, não necessariamente nas festas de fim de ano. Essa medida só dará mais exclusão social aos reeducandos”, disse.

      O promotor disse que a decisão tem de ser revista e beneficiar os reeducandos que estiverem enquadrados em alguns requisitos, como bom comportamento. “Este é um momento de união e eles teriam oportunidade de se unirem com as famílias para se confraternizar. Lógico que não são todos os reeducandos do semiaberto que podem ganhar liberdade temporária, mas não podemos generalizar e deixar todos num bolo”, finalizou.

      segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

      PEC300 - Marco Maia não assumi compromisso de votar a PEC300 no próximo ano


      Câmara pode votar fundo de previdência complementar para servidores

      Se houver acordo, também poderão ser incluídas na pauta a proposta que transfere para o DF a responsabilidade de organizar sua Defensoria Pública, as PECs da Música; dos Cartórios; e a que restabelece as férias coletivas no Judiciário.
      A votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. Novas negociações com os partidos de oposição podem viabilizar a inclusão de outras matérias, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
      Em relação ao PL 1992/07, o governo negocia mudanças no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
      Entretanto, o Ministério da Fazenda é contra o aumento da alíquota de participação da União, fixada em 7,5%. Devido às novas regras, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Uma comissão geral discutiu o tema na última quarta-feira (7).

      Piso salarial
      Também na quarta, o DEM se recusou a votar a PEC 445/09 porque não conseguiu um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia, e da base aliada para colocar em votação, no próximo ano, o segundo turno das PECs do piso salarial de bombeiros e policiais dos estados (446/09 e 300/08).
      Outras propostas de emenda à Constituição que podem ser analisadas caso haja acordo são o segundo turno da PEC da Música (98/07); a 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais (PEC dos Cartórios); a 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente; e a 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário.
      Pauta trancada
      A pauta das sessões ordinárias continua trancada por seis medidas provisórias (MPs), mas o governo já desistiu de votar duas delas, que perdem a vigência nas próximas semanas (542/11 e 543/11).
      A intenção é evitar que MPs aprovadas na Câmara cheguem ao Senado e dificultem a tramitação da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 e foi aprovada pelos deputados no último dia 22.