A comissão Mista aprovou hoje sete projetos da Governadoria relacionados à Segurança Pública. Todos eles estão agora aptos à votação em Plenário, mas antes, na segunda-feira, 26, serão tema de audiência pública dos deputados com o secretário de Segurança, Joaquim Mesquita. O debate foi confirmado pelo líder do Governo, Helio de Sousa, autor do convite ao secretário.
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, 22, sete projetos da Governadoria. Todos eles estão aptos agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer na próxima semana.
Todas as matérias aprovadas são voltadas para a área de Segurança Pública e serão discutidas em audiência pública, a ser realizada na segunda-feiras, às 14 horas, na Assembleia, com a presença de deputados e do secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita.
O convite ao secretário partiu do líder do Governo, deputado Helio de Sousa, após o encontro realizado na tarde desta quarta-feira, 21, entre deputados e Mesquita.
Do pacote de projetos consta o de nº 4.319/12 que altera a lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, extinguindo o limite de pagamento das C-4 (horas extras) para a Polícia Militar, hoje fixado em R$ 1.440 ao mês.
Também foi aprovado o processos nº 4.320/12 que institui o Programa Pró-Segurança. O mesmo prevê a descentralização gerencial da administração financeira e orçamentária das unidades ligadas à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, como Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e demais.
O processo nº 4.321/12 também foi aprovado. Seu texto institui o Programa Goiás Cidadão Seguro. O mesmo prevê bônus por desempenho, premiando agentes de segurança que cumprirem metas de redução de índices de criminalidade e pagamento por apreensão de armas, drogas e objetos não permitidos em unidades prisionais.
Outra matéria aprovada nesta tarde foi o projeto n° 4.322/12, da Governadoria, que introduz alterações no texto do art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005. A alteração se dá no artigo 4º da lei que autoriza o afastamento de policiais militares e bombeiros militares da ativa para o exercício da função em outros órgãos e poderes, além de instituir novo inciso que permite o afastamento para o exercício de atividade de inteligência em segurança pública.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 4.323/12 que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O mesmo trata da incorporação de remanescentes do Exército Brasileiro para trabalho temporário na Polícia Militar de Goiás.
O projeto nº 4.325/12 que introduz alterações nas Leis nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, também foi aprovado. A matéria prevê a reestruturação de carreira, com diminuição do intervalo entre promoções, além de outros pontos acordados com as categorias que compõem a Polícia Civil. Este projeto foi relatado pelo deputado Evandro Magal (PP), que considera as modificações propostas pelo Governo um avanço na carreira da Polícia Civil.
Por fim foi aprovado também o processo nº 4.326/12 que introduz alterações nas Leis nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 2 de julho de 2010. Seu texto prevê reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhias e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação.
O processo nº 4.324/12 foi também colocado em apreciação, mas teve sua a votação prejudicada, durante a sessão ao receber pedido de vistas do deputado Major Araújo (PRB). A matéria deverá ser apreciada na próxima reunião.
A matéria propõe alteração no efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, alterando o limite atual de 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em dez anos. Esta matéria foi também relatada pelo deputado Evandro Magal (PP), manifestando-se favorável à matéria, por entender que em muito contribuirá no trabalho de segurança do povo goiano.
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