O secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, retorna à Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira, 26, para discutir com os parlamentares de todos os partidos, os projetos encaminhados pela Governadoria referente ao setor.
O convite ao secretário partiu do líder do Governo, deputado Helio de Sousa, após o encontro realizado na tarde desta quarta-feira, 21, entre deputados e o secretário.
A audiência pública acontece às 14 horas, no auditório Solon Amaral.
O secretário Joaquim Mesquita entregou nas mãos do presidente da Casa, deputado Jardel Sebba, na tarde de ontem, um pacote de oito projetos voltados para atender às necessidades emergentes da Segurança Pública.
Os projetos foram lidos ainda ontem na sessão ordinária e encaminhados às comissões técnicas para início da apreciação.
Os projetos protocolados são os seguintes:
1) Processo nº 4.319 - Alteração da Lei 15.949/06 - extingue o limite de pagamento das C-4 (horas extras) para a Polícia Militar, hoje fixado em R$ 1.440 ao mês;
2) Processo nº 4.320 - Institui o Programa Pró-Segurança - Prevê a descentralização gerencial da administração financeira e orçamentária das unidades ligadas à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, como Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e demais;
3) Processo nº 4.321 - Programa Goiás Cidadão Seguro- Prevê bônus por desempenho, premiando agentes de segurança que cumprirem metas de redução de índices de criminalidade e pagamento por apreensão de armas, drogas e objetos não permitidos em unidades prisionais;
4) Processo nº 4.322 - Altera a Lei nº 15.146/05 - Alteração do artigo 4º da lei que autoriza o afastamento de policiais militares e bombeiros militares da ativa para o exercício da função em outros órgãos e poderes, além de instituir novo inciso que permite o afastamento para o exercício de atividade de inteligência em segurança pública.
5) Processo nº 4.323 - Criação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) - Incorporação de remanescentes do Exército Brasileiro para trabalho temporário na Polícia Militar de Goiás;
6) Processo nº 4.324 - Reestruturação do efetivo da Polícia Militar - - Alteração do limite atual de 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em dez anos;
7) Processo nº 4.325 - Alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil - prevê a reestruturação de carreira, com diminuição do intervalo entre promoções, além de outros pontos acordados com as categorias que compõem a Polícia Civil;
8) Processo nº 4.326 - Reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhias e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação;
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