Na tarde dessa segunda-feira, (12), o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), irá proferir palestra na cidade de São Paulo – SP sobre a Proposta de Emenda a Constituição n.º 300/2008, que trata do piso nacional dos bombeiros e policiais militares.
O evento acontecerá na Assembleia Legislativa da capital paulista. Não há dúvidas da importância desse debate e consequentemente das mudanças que possam favorecer os policiais militares e, principalmente, beneficiar a sociedade brasileira”, afirmou Mendonça Prado.
O parlamentar sergipano vem trabalhando exaustivamente pela aprovação da PEC 300 no Congresso Nacional. Mendonça Prado discursou em plenário várias vezes em prol dessas categorias, foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e na Comissão Especial que redigiu o texto, proferiu palestras e participou de várias caminhadas em diversos Estados brasileiros.
Além disso, Mendonça organizou várias reuniões, manifestações, audiências públicas e seminários em Brasília com o intuito de pressionar o governo para que a PEC seja pautada e aprovada na Câmara dos Deputados, o que inclusive gerou um requerimento com a assinatura de todos os líderes partidários pela inclusão da proposta na Ordem do Dia.
A PEC 300/08 ainda não foi pautada e votada em 2º turno em decorrência do receio por parte de alguns governadores de que o aumento salarial das categorias irá comprometer o orçamento estadual. Com o intuito de resolver esse empasse pecuniário enfatizado pelo governo federal, Mendonça Prado apresentou a PEC n.º 63/2011, de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública (FNSP).
De acordo com o texto da Emenda de Mendonça Prado, a ideia é reajustar o percentual de distribuição dos recursos com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) em 53%, destinando 5% destes valores ao FNSP para financiamento da segurança e para remuneração dos profissionais da área.
O recurso será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. Eventual excedente aos 5% estabelecidos pela PEC deverá ser distribuído proporcionalmente entre os Estados membros da Federação, de acordo com o número de servidores efetivos, ativos e inativos, e pensionistas.
Atualmente, não há regulamentação fixa do envio de recursos para a Segurança Pública do Brasil. O FNSP irá complementar os salários já pagos pelos Estados. “Há uma solução para a origem dos recursos. A situação atual dos profissionais da segurança pública no Brasil é precária, pois trabalham com os salários defasados e sem os equipamentos fundamentais para a realização de suas atividades. Ao obrigar a União a contribuir com o FNSP, com apenas 5% da arrecadação anual, equivalente a pouco mais de R$ 40 bilhões, será possível aparelhar melhor as polícias e pagar salários melhores para os profissionais”, afirmou Mendonça Prado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário