Pacote com 13 projetos da Governadoria foi lido durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 7, entre eles o que introduz alterações na Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás, e o que concede revisão geral anual da remuneração de subsídios e proventos do pessoal civil e militar, incluindo ativos, inativos e pensionistas e empregados públicos.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 7, foram lidos, no Plenário, 13 projetos de autoria da Governadoria do Estado. Todas as matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deverão ser apreciadas.
Dentre elas, figura o projeto nº 664/2012, que introduz alterações na Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005. Também foi lido em Plenário o projeto nº 665/2012, que autoriza a aquisição de imóvel, por doação onerosa, do município goiano de Uruaçu; bem como o projeto nº 666/2012, que altera dispositivos da lei nº 15.206, que institui o Programa Bolsa Orquestra, para disponibilizar até dez bolsas para alunos monitores, sem limitação de idade.
E ainda: projeto nº 667/2012, que autoriza a alienação de glebas de terras que especifica, por doação onerosa; projeto nº 668/2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de áreas urbanas; projeto nº 669/2012, que introduz alterações no artigo 79 da Lei Complementar nº 26 (Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás), de 28 de dezembro de 1998; projeto nº 670/2012, que concede revisão geral anual da remuneração de subsídios e proventos do pessoal civil e militar, incluindo ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos do Poder Executivo Estadual.
Também foram encaminhados à CCJ: projeto nº 671/2012, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Confederação Brasileira de Futvôlei; projeto nº 672/2012, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990 mil; projeto nº 673/2012, que autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2,78 milhões; projeto nº 674/2012, que autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1,1 milhão.
Foram encaminhados à CCJ, ainda: o projeto nº 675/2012, que autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor global de R$ 380.996,00; e, ainda, o projeto nº 676/2012, que cria unidade na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3.
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