O plenário do Supremo durante a ação movida pela Associação dos Magistrados: vitória da sociedade brasileira (Foto: Felipe Sampaio / STF)
A decisão tomada hoje pelo Supremo Tribunal Federal de que devem ser públicas as sessões de julgamento de processos contra juízes suspeitos de irregularidades é uma extraordinária vitória da democracia, do Estado de Direito e da sociedade brasileira.
Juiz de Direito, decidiu o mais alto tribunal do país, não é melhor do que ninguém e não tem direito a ser julgado em processo sigiloso.
O tribunal tomou essa decisão no curso do julgamento de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que questiona os poderes do Conselho Nacional de Justiça, órgão encarregado do controle administrativo do Judiciário e que também investiga e pune juízes.
O julgamento, iniciado ontem, ainda não terminou, porque a AMB questiona outros pontos da resolução que regulamenta as atividades do CNJ.
Mas o notório corporativismo de setores da magistratura foi derrotado nessa questão fundamental: não é porque ostenta uma toga que um magistrado vale mais do que os outros cidadãos do país, no momento em que eles, julgadores de profissão, precisam enfrentar um julgamento.
A democracia melhorou
Desde a decisão do Supremo — uma das mais importantes da Corte desde o fim da ditadura no Brasil, em 1985, e a plena redemocratização do país, com a Constituição de 1988 –, a democracia brasileira melhorou e o Estado de Direito se aperfeiçoou.
A sociedade brasileira, nós todos, que tanto criticamos o Congresso Nacional, devemos agradecer ao Legislativo pela aprovação, em 2004, da emenda constitucional nº 45, que, entre outras mudanças no Judiciário, criou o Conselho Nacional de Justiça.
O CNJ vem sendo um instrumento de aperfeiçoamento do Judiciário e de punição de juízes que saem da linha. Desde que começou a funcionar, há pouco mais de cinco anos, mostrou serviço suficiente para justificar sua existência — e algum otimismo sobre o futuro da Justiça.
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