Cabos da PM devem ser promovidos ao posto de 3º SargentoDecisão do Tribunal de Justiça está publicada na edição desta segunda-feira do Diário Eletrônico
O juiz convocado José Cícero Alves da Silva, em decisão liminar, reconheceu o direito de Ernande Pedro Santos e Olivan Mendes, cabos da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) há mais de dois anos, à promoção ao posto de 3º Sargento com base em lei que garante aos militares ascenção ao próximo posto funcional depois 25 de serviços prestados à corporação.
O magistrado reconheceu como satisfatórios os documentos apresentados, de autoria da Secretaria de Estado da Defesa Social, que demonstraram a inexistência de qualquer registro envolvendo os cabos em processos judiciais ou inquéritos administrativos. Ficou registrado, ainda, que ambos tiveram comportamento considerado bom ou excelente, que prestam serviço à instituição há mais de trinta anos.
“De acordo com a Lei Estadual nº 6.514/04 (Lei de Promoção de Oficiais e Praças de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas), é direito do militar que conte com tempo de serviço igual ao superior a 25 anos, a sua promoção ao posto ou graduação imediata”, asseverou José Cícero Alves.
Ernande Pedro da Luz dos Santos e Olivan Mendes Malta ocupam atualmente o posto de cabo da Polícia Militar de Alagoas, contando com mais de trinta anos de serviço perante a instituição, onde sempre apresentaram bom comportamento, sem qualquer registro de de processos judiciais ou inquérito administrativo. Por tais motivos, recorreram à Justiça para garantir o direito à promoção e à graduação de 3º Sargento da PM/AL.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (13)
O magistrado reconheceu como satisfatórios os documentos apresentados, de autoria da Secretaria de Estado da Defesa Social, que demonstraram a inexistência de qualquer registro envolvendo os cabos em processos judiciais ou inquéritos administrativos. Ficou registrado, ainda, que ambos tiveram comportamento considerado bom ou excelente, que prestam serviço à instituição há mais de trinta anos.
“De acordo com a Lei Estadual nº 6.514/04 (Lei de Promoção de Oficiais e Praças de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas), é direito do militar que conte com tempo de serviço igual ao superior a 25 anos, a sua promoção ao posto ou graduação imediata”, asseverou José Cícero Alves.
Ernande Pedro da Luz dos Santos e Olivan Mendes Malta ocupam atualmente o posto de cabo da Polícia Militar de Alagoas, contando com mais de trinta anos de serviço perante a instituição, onde sempre apresentaram bom comportamento, sem qualquer registro de de processos judiciais ou inquérito administrativo. Por tais motivos, recorreram à Justiça para garantir o direito à promoção e à graduação de 3º Sargento da PM/AL.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (13)
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